Silveira, Samuel João daLopes, Renivaldo Gonçalves2026-04-282026-04-282026-04-282024-09-03LOPES, Renivaldo Gonçalves. Preenchimento dos quadros de área da NBR 12721/2006: uma análise crítica em estudo de caso de um edifício de uso misto. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Civil) – Instituto Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2024https://repositorio.ifsc.edu.br/handle/1/1166O presente estudo tem como foco principal os quadros de área da NBR 12721:2006, aplicados a edifícios mistos (residências/comerciais) para registro de incorporação e/ou instituição de condomínio. Dada à escassez de espaço e a alta demanda por moradia, os edifícios multifamiliares em forma de condomínio, que utilizam a incorporação imobiliária para sua construção, estão cada vez mais presentes nos centros urbanos. Nesse contexto, os quadros de áreas da NBR 12721:2006, documentos imprescindíveis para o processo de instituição de condomínio e registro de incorporação, são pouco difundidos no meio acadêmico, resultando na carência de profissionais qualificados. O objetivo geral deste trabalho é identificar os principais conceitos e critérios presentem na norma e analisar seus impactos nos quadros de área. Para tanto, conceitua-se o condomínio edilício, a incorporação imobiliária, e realiza uma análise mais detalhada da NBR 12721:2006 por meio de um estudo de caso, no qual os quadros de área foram preenchidos conforme a norma e comparados com os quadros de áreas existentes do empreendimento. A pesquisa, de natureza exploratória, baseou-se em fontes secundárias, como normas técnicas, leis, livros, artigos e sites, para realizar uma revisão bibliográfica relacionada ao tema. A incorporação imobiliária e o condomínio edilício são regidos pelas Leis Federais 4.591/64 e 10.406/2002. A NBR 12721:2006 é uma exigência da Lei 4.591/64, sendo o único dispositivo legal para a determinação de parâmetros importantes como, coeficientes de proporcionalidade, custo de construção das unidades autônomas e custo global do empreendimento. A análise comparativa entre os quadros de áreas preenchido no desenvolvimento deste trabalho e os quadros existentes do empreendimento revelou discrepâncias significativas no tratamento das áreas, resultando em prejuízos aos proprietários das unidades autônomas como, o pagamento de despesas condominiais injustas. O incorporador também pode ser prejudicado em relação a impostos, como INSS da obra. O responsável técnico pelo preenchimento dos quadros pode ser responsabilizado pelas imprecisões nas informações contidas no memorial. Compreender os conceitos e critérios da norma é essencial para sua correta aplicação, garantindo conformidade com a legislação e, consequentemente, segurança jurídica para todos os envolvidos.This study focuses mainly on the area tables of NBR 12721:2006, applied to mixed buildings (residential/commercial) for the purpose of registering incorporation and/or establishing a condominium. Given the scarcity of space and the high demand for housing, multifamily buildings in the form of condominiums, which use real estate incorporation for their construction, are increasingly present in urban centers. In this context, the area tables of NBR 12721:2006, essential documents for the process of establishing a condominium and registering incorporation, are not widely disseminated in the academic environment, resulting in a lack of qualified professionals. The general objective of this work is to identify the main concepts and criteria present in the standard and analyze their impacts on the area tables. To this end, the concept of condominiums and real estate development is defined, and a more detailed analysis of NBR 12721:2006 is carried out through a case study, in which the area tables were filled out according to the standard and compared with the existing area tables of the project. The research, of an exploratory nature, was based on secondary sources, such as technical standards, laws, books, articles and websites, to carry out a bibliographic review related to the subject. Real estate development and condominiums are governed by Federal Laws 4,591/64 and 10,406/2002. NBR 12721:2006 is a requirement of Law 4,591/64, and is the only legal device for determining important parameters such as proportionality coefficients, construction costs of autonomous units and overall cost of the project. The comparative analysis between the area tables filled out during the development of this work and the existing tables of the project revealed significant discrepancies in the treatment of the areas, resulting in losses to the owners of the autonomous units, such as the payment of unfair condominium expenses. The developer may also be harmed in relation to taxes, such as the INSS (Social Security) of the work. The technical person responsible for filling out the tables may be held responsible for inaccuracies in the information contained in the memorial. Understanding the concepts and criteria of the standard is essential for its correct application, ensuring compliance with the legislation and, consequently, legal certainty for all involved.Português BrasilConstrução civilMercado imobiliárioQuadros de áreaTrabalho de conclusão de graduaçãoAcesso AbertoENGENHARIAS