Calçada, Luciana MaltezDutra, Caio Laureano2026-04-062026-04-062026-04-062025-12-15DUTRA, Caio Laureano. Prazos para reclamação da responsabilidade na construção civil: uma análise da jurisprudência catarinense. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Civil) – Instituto Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2025.https://repositorio.ifsc.edu.br/handle/1/816A responsabilização por vícios construtivos é uma das questões mais delicadas e recorrentes no setor da construção civil, com impactos diretos sobre consumidores, construtoras e operadores do Direito. Diante da coexistência de múltiplos marcos legais e normativos, torna-se fundamental compreender como os prazos legais de responsabilização são interpretados na prática judicial. O presente estudo tem como objetivo principal analisar os prazos legais de responsabilização por vícios construtivos em edificações habitacionais, com base na legislação vigente, na doutrina especializada e na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A pesquisa é de natureza qualitativa, aplicada e exploratória, e combina revisão bibliográfica com análise documental de acórdãos proferidos pelo TJSC nos últimos doze anos. A fundamentação teórica abrange temas como responsabilidade civil na construção civil, vícios construtivos, prazos legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, bem como diretrizes normativas da ABNT, especialmente as NBRs 15575, 17170, 5674 e 14037. O método adotado compreendeu, a análise de decisões judiciais obtidas diretamente no portal do TJSC, filtradas por palavras-chave. Os julgados foram sistematizados em quadro sinótico, considerando categorias como tipo de vício, fundamento legal, natureza da responsabilidade e prazos aplicados, possibilitando a identificação de padrões decisórios e eventuais divergências jurisprudenciais. Os resultados obtidos permitem compreender, com maior precisão, como os tribunais catarinenses têm aplicado os prazos legais diante de diferentes manifestações patológicas nas edificações. Essa sistematização oferece subsídios relevantes para profissionais da engenharia e do direito, contribuindo para decisões mais seguras e alinhadas às diretrizes legais e técnicas vigentes.The liability arising from construction defects is one of the most delicate and recurring issues in the civil construction sector, with direct impacts on consumers, construction companies, and legal professionals. Given the coexistence of multiple legal and technical frameworks, understanding how statutory limitation periods are interpreted in judicial practice becomes essential. This study aims to analyze the legal time limits for liability related to construction defects in residential buildings, based on current legislation, specialized legal doctrine, and the case law of the Santa Catarina Court of Justice (TJSC). The research is qualitative, applied, and exploratory in nature, combining a literature review with a documentary analysis of appellate decisions issued by the TJSC over the past twelve years. The theoretical foundation encompasses topics such as civil liability in construction, construction defects, statutory deadlines under the Civil Code and the Consumer Protection Code, as well as technical guidelines established by ABNT standards, particularly NBR 15575, NBR 17170, NBR 5674, and NBR 14037. The adopted method consisted of analyzing judicial decisions obtained directly from the TJSC portal, filtered by relevant keywords. The rulings were systematized in a synoptic framework, considering categories such as type of defect, legal basis, nature of liability, and applied deadlines, enabling the identification of decision-making patterns and eventual jurisprudential divergences. The results provide a more accurate understanding of how courts in Santa Catarina have applied statutory periods in cases involving different pathological manifestations in buildings. This systematization offers valuable insights for engineering and legal professionals, contributing to safer decisions aligned with current legal and technical standards.Português BrasilConstrução civilResponsabilidade (Direito)Vícios construtivosTrabalho de conclusão de graduaçãoAcesso AbertoENGENHARIAS