Criação de comissões de licitação em câmaras municipais:

Abstract

Na administração pública, os procedimentos inerentes às licitações devem ser desempenhados por comissões de licitação, porém Câmaras Municipais com baixo efetivo de servidores possuem dificuldades na criação de uma comissão própria, tendo muitas vezes que solicitar apoio da prefeitura para as aquisições que necessitam de processo licitatório. Com base no exposto, este artigo se refere a estudo de caso a respeito das dificuldades na criação de Comissão de Licitação em câmaras de vereadores de pequenos municípios, nas quais há insuficiência de servidores efetivos ou demanda ínfima a justificar sua criação. Este trabalho busca demonstrar os prós e contras do órgão legislativo possuir sua própria comissão de licitação, ao invés de valer-se da comissão já legalmente constituída junto ao executivo municipal, evidenciando os principais problemas enfrentados em uma ou outra sistemática. Para tanto foi realizado o levantamento do referencial teórico sobre licitações, elaborado um questionário para levantar as informações pertinentes e desenvolvido um estudo de caso em outras três câmaras municipais, visando identificar as dificuldades encontradas em comparação à realidade vivenciada na Câmara Municipal em um pequeno município do litoral catarinense. Com base nas respostas aos questionários, verifica-se que em grande parte os problemas enfrentados se assemelham, desde a morosidade na utilização da comissão da Prefeitura, até a falta de servidores efetivos em número mínimo suficiente para instituir a comissão de licitação própria.