Processos administrativos para aplicação de sanções:

Abstract

Para que o Estado possa desempenhar suas funções administrativa, legislativa e judiciária, ele precisa fazer uso de bens e serviços de terceiros, o que ocorre por meio de licitações e contratações guiadas por preceitos legais. O presente estudo destacou a prerrogativa administrativa pela aplicação de sanções para empresas que não cumpram plenamente os acordos firmados com os entes públicos. Deste modo, apresentou-se como objetivo geral analisar o processo de aplicação de penalidades no âmbito do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), por meio da descrição do processo e da identificação do ponto de vista dos participantes nesta atividade, o que possibilitou, posteriormente, sugestões de aperfeiçoamento. Esta pesquisa caracteriza-se como qualitativa, descritiva, aplicada, bibliográfica e estudo de caso. A coleta de dados ocorreu por meio de questionários, que contaram com a participação de 20 servidores de 11 câmpus da instituição, além da servidora atuante na Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR). A partir da análise dos dados, foi possível identificar lacunas quanto as orientações repassadas aos participantes deste processo. Sugeriu-se a elaboração de um fluxograma e manual interno, a capacitação destes servidores, redução do número de responsáveis por solicitar a abertura de processos, envolvimento de mais pessoas com a CPAAR, ou instituições de comissões regionais.