Fiscalização de contratos de mão de obra terceirizada no Câmpus Florianópolis do Instituto Federal de Santa Catarina à luz da IN 05/2017 do MPOG

Abstract

O presente trabalho trata da terceirização na Administração Pública, mais especificamente da fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços exclusivos de mão de obra. O objetivo geral da pesquisa é identificar as atribuições dos fiscais de contrato, técnico e administrativo, e examinar a relação de suas funções com a norma disciplinadora correspondente na administração pública federal. Para isso foram abordados, de forma objetiva, o histórico da terceirização na Administração Pública e a gestão da execução contratual, principais normas legais pertinentes ao assunto e apresentação do órgão público, objeto do estudo. Em relação à metodologia usada, caracteriza-se por ser uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica. Utilizou-se a entrevista estruturada para a coleta de dados e posterior análise. Quanto aos resultados, conclui-se que a fiscalização dos contratos cumpre com a maioria das atividades de fiscalização de contratos, em consonância com a Instrução Normativa nº 05, de 2017. Porém, é necessário atualização dos fiscais de contratos em relação à Nova Instrução Normativa, de 2017. Por fim, sugerimos algumas adequações visando a melhoria do processo e atendimento a legislação.