Contratos de locação temporária de imóveis em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais: o caso AIRBNB

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar a atividade de locação de imóveis para temporada, que vem experimentando uma expansão sem precedentes nos últimos anos, por conta da popularização do uso das plataformas digitais, em que se destaca a da empresa AIRBNB. A análise é feita sobre a legalidade dessa atividade no interior dos condomínios residenciais com o intuito de verificar se é lícito aos regimentos internos vedarem a atividade. Para tanto, são analisadas, à luz da legislação de regência, as manifestações constantes no julgamento em andamento sobre essa matéria no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.819.075/RS), e no Projeto de Lei nº 2.474/2019, de autoria do Senador Ângelo Coronel (PSD/BA), em tramitação no Senado Federal. Conclui-se que a atividade de locação para temporada não pode ser vedada pelo condomínio residencial, salvo se configurar serviço de hospedagem.