A legalidade da atividade pericial realizada pela Polícia Rodoviária Federal nas estradas e rodovias federais

Abstract

Em 1995, foi conferida à Polícia Rodoviária Federal, por meio do Decreto nº 1.655, a atribuição de realizar perícias nos acidentes ocorridos nas vias federais. Contudo, essa atribuição não foi contemplada quando da edição do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997, o qual previu apenas a função de realizar o levantamento de local de acidente aos agentes dessa instituição. A partir desses normativos, gerou-se uma celeuma acerca da extensão das atribuições da PRF. No âmbito jurídico, foi impetrada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4447, com o fito de impedir a execução de perícias pela PRF, sob o argumento da usurpação de função das polícias Civis e Federal. Por tudo o exposto, fez-se necessário realizar pesquisa aprofundada nos normativos que regulam a atividade da PRF, sendo objetivo desse trabalho perquirir os argumentos legais e fáticos favoráveis e contrários a essa atuação.