A competência da Polícia Rodoviária Federal para realizar perícia em acidente de trânsito

Abstract

O objetivo geral deste estudo é investigar a competência da Polícia Rodoviária Federal – PRF - para realizar perícia em acidente de trânsito. A pesquisa foi desenvolvida mediante análise do regramento jurídico que estabelece as atribuições da PRF, comparando-o com a doutrina e a jurisprudência aplicáveis ao tema. No tocante a sua atividade-fim, na qualidade de órgão policial e de fiscalização, a PRF é, por natureza e excelência, um órgão verificador, o que é compatível com a emissão de perícias. O objetivo da perícia de acidente de trânsito não é apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos - embora, a critério de quem presida esse tipo de investigação, possa vir a ser utilizada como meio de prova no inquérito policial-, mas sim esclarecer as causas dos acidentes. Não inibe a perícia criminal podendo, com ela, existir simultaneamente. Para prevenir dissabores, não é recomendável que a PRF, por conta própria, passe a considerar seus laudos e pareceres técnicos como substitutos da perícia criminal naquelas hipóteses legais onde esta se faz necessária. Para tanto, deve-se obter prévia anuência da autoridade competente.