Mecanismos facilitadores do controle social da gestão pública

Abstract

A participação popular na gestão de políticas públicas é um processo que pode ser amplamente impulsionado pela forma de atuação do gestor público, em termos de responsabilidade e transparência na gestão fiscal. A Contabilidade oferece aporte na elaboração de relatórios, e a forma como as informações são apresentadas pode ser bastante relevante para permitir o acesso e compreensão dos cidadãos sobre a eficiência e eficácia da gestão de recursos públicos. Publicidade e transparência das informações públicas são requisitos para que as comunicações públicas sejam efetivas. Ambos os conceitos são fundamentais na composição da accountability, como responsabilização permanente do gestor público em razão dos poderes que a sociedade lhe outorgou, e do controle social, como possibilidade da sociedade de monitorar e participar do processo de planejamento e execução de políticas públicas. Nesse contexto, a presente pesquisa tem como questão problema: “Quais os mecanismos facilitadores do controle social na gestão pública, apresentados pela Constituição Federal de 1988 e legislações subsequentes, elaborados com aporte do conhecimento contábil?” O objetivo geral é apresentar uma abordagem teórica sobre os mecanismos facilitadores do controle social na gestão pública, desde a Constituição Federal de 1988, cuja elaboração é realizada com aporte da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A Constituição Federal e outros normativos subsequentes apresentam mecanismos que tem o objetivo de possibilitar o processo de inclusão social nas decisões sobre os gastos públicos. Como exemplos desses mecanismos, temos o orçamento público, os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal abordados na Lei de Responsabilidade Fiscal, os acréscimos à LRF trazidos pela Lei da Transparência, e as obrigações objetivas de acesso à informação trazidas pela Lei de Acesso à Informação. Trata-se de resultados da evolução da sociedade, formalizadas pela legislação, ao buscar melhorias nos processos de controle social. Na linha de evolução dos meios que permitem a participação popular é possível que novas formas sejam regulamentadas num futuro próximo, como as que tragam indicadores objetivos de eficiência e eficácia, evidenciando impactos da gestão de recursos públicos.