As exigências da certidão de acervo técnico do engenheiro para licitações públicas de obras rodoviárias no estado de Santa Catarina

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem como finalidade verificar as exigências da comprovação do acervo técnico profissional do engenheiro, registrado no Conselho de Classe competente, para licitações públicas de obras rodoviárias no estado de Santa Catarina. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), possibilita que os profissionais vinculados ao órgão comprovem o registro das suas atividades técnicas, formalizando o seu acervo técnico, conforme definições do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). Tanto a Lei 8.666/1993, em vigor atualmente, como a sua substituta, a Lei 14.133/2021, que entrará em vigor em 31 de dezembro de 2023, determinam que para a habilitação no processo licitatório é necessário que as licitantes comprovem o atendimento das exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, assim como os profissionais devem comprovar experiências anteriores. No caso de licitações de obras e serviços de engenharia, a Lei define que a qualificação deverá ser demonstrada por meio de atestados de capacidade técnica devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (BRASIL, 1993), porém os dados divulgados pelo CREA/SC nos trazem uma discrepância entre os números de anotações de responsabilidade técnicas registradas por profissionais e o número de solicitações de registro do acervo técnico profissional. Assim, estas informações suscitam o questionamento a respeito da relevância do registro do acervo técnico para profissionais de engenharia, visto que é essencial para participação em processos licitatórios. O trabalho terá como foco licitações públicas de obras rodoviárias no estado de Santa Catarina.

This Course Completion Paper aims to verify the requirements of proving the engineer's professional technical collection, registered with the competent Class Council, for public tenders for road works in the state of Santa Catarina. The Regional Council of Engineering and Agronomy of Santa Catarina (CREA/SC), allows professionals registered to prove the registration of their technical activities, formalizing their technical collection, according to definitions of the Federal Council of Engineering and Agronomy (CONFEA). Both Law 8,666/1993, currently in force, and its replacement, Law 14,133/2021, which will come into force on December 31, 2023, determine that in order to qualify for the bidding process, bidders must prove compliance with the requirements of the notice regarding legal qualifications and technical and economic-financial qualifications, as well as professionals must prove previous experience. In the case of bids for engineering works and services, the Law defines that qualification must be demonstrated through certificates of technical capacity duly registered with the competent professional entities (BRASIL, 1993), however the data released by CREA/SC bring us a discrepancy between the number of technical responsibility notes recorded by professionals and the number of requests for registration of the professional technical collection. Thus, this information raises questions regarding the relevance of recording the technical collection for engineering professionals, as it is essential for participation in bidding processes. The paper will focus on public bids for roadworks in the state of Santa Catarina.