Aplicação da ABNT NBR 17076:2024 em projetos de tratamento local de esgoto: estudo de caso em residências geminadas

Abstract

O tratamento individual de esgoto doméstico constitui alternativa indispensável em regiões sem rede coletora, sendo fundamental para a proteção ambiental e a saúde pública. No Brasil, os critérios para dimensionamento desses sistemas foram recentemente atualizados com a publicação da NBR 17076:2024, que substituiu as normas NBR 7229:1993 e NBR 13969:1997. Este trabalho tem como objetivo analisar a influência da implementação da nova norma nos projetos de tratamento local de esgoto, por meio da comparação entre as exigências normativas antigas e atuais e do redimensionamento de um sistema de esgoto individual em residências geminadas no município de Florianópolis, SC. A metodologia utilizada envolveu análise documental das normas técnicas, elaboração de tabela comparativa das principais alterações, levantamento dos critérios de aprovação em diferentes municípios e estudo de caso com readequação de projeto hidrossanitário originalmente dimensionado conforme as normas revogadas. Foram considerados aspectos como critérios de dimensionamento, exigências de afastamentos mínimos, alternância no uso de sumidouros e valas de infiltração, além dos desafios impostos pelas restrições físicas dos terrenos. Os resultados mostram que as novas exigências da NBR 17076:2024, sobretudo quanto aos afastamentos e à obrigatoriedade de uso alternado dos dispositivos de disposição final, impõem restrições adicionais à implantação dos sistemas em lotes pequenos, frequentes em regiões urbanas de Florianópolis e entorno. Além disso, a norma transfere ao projetista a responsabilidade por justificar tecnicamente eventuais flexibilizações, enquanto os procedimentos de aprovação variam significativamente entre os municípios analisados. Conclui-se que a atualização normativa promove avanços técnicos e sanitários para os sistemas individuais de esgoto, mas apresenta desafios para sua aplicação prática, exigindo análise criteriosa de cada projeto e atualização constante dos profissionais do setor.Individual domestic sewage treatment systems are an essential alternative in regions without a sewer network, playing a fundamental role in environmental protection and public health. In Brazil, the criteria for designing such systems were recently updated with the publication of NBR 17076:2024, which replaced standards NBR 7229:1993 and NBR 13969:1997. This study aims to analyze the influence of the new standard’s implementation on local sewage treatment projects, by comparing the previous and current regulatory requirements and by redesigning an individual sewage system for row houses in Florianópolis, SC. The methodology included a documentary analysis of the technical standards, the preparation of a comparative table of the main changes, a survey of approval criteria in different municipalities, and a case study involving the reconfiguration of a sewage project originally designed under the revoked standards. Aspects such as sizing criteria, minimum setback requirements, alternation in the use of soak pits and infiltration trenches, and the challenges imposed by land restrictions were considered. The results show that the new requirements of NBR 17076:2024, especially regarding setbacks and the mandatory alternating use of final disposal units, impose additional restrictions on the implementation of these systems in small plots, which are common in urban areas of Florianópolis and its surroundings. Furthermore, the standard transfers to the designer the responsibility of technically justifying any exceptions, while approval procedures vary significantly among the municipalities analyzed. It is concluded that the regulatory update promotes technical and sanitary advances for individual sewage systems but also presents challenges for its practical application, requiring careful analysis of each project and continuous updating of sector professionals.