Resumo:
A análise da estrutura normativa e levantamentos sobre o consumo de álcool associado à direção veicular nos permite compreender a evolução da fundamentação legal da autuação por simples recusa a qualquer dos procedimentos para certificar influência de álcool e a comprovação da embriaguez. Com a identificação dos problemas à implementação e aplicação de medidas de controle do uso de álcool ao volante, será abordado o direito de não produzir prova contra si mesmo, buscando sugestões administrativas e legislativas para o aprimoramento da legislação de trânsito.
