A atuação do engenheiro civil e o direito ao adicional de periculosidade: uma análise técnica e jurídica da exposição a riscos

Abstract

O presente estudo empreende um exame analítico do regime legal que rege o pagamento do adicional de periculosidade ao engenheiro civil, concentrando-se na inerente exposição ocupacional a riscos críticos, como choque elétrico e quedas de altura, em ambientes de construção. A metodologia empregou rigorosa pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo uma análise minuciosa das normas técnicas, a qual foi complementada por investigação empírica conduzida in loco. Os achados demonstram que, para a efetivação do Princípio da Isonomia Material é imperativo avaliar a exposição do trabalhador ao risco concreto, exigindo, assim, uma interpretação que transcenda o mero formalismo legal. Além disso, a evidência empírica revela uma não observância generalizada do padrão legal obrigatório nos canteiros de obras, o que exacerba criticamente o cenário de risco para os engenheiros. Tal omissão expõe uma lacuna sistêmica no que diz respeito ao fornecimento da devida compensação pecuniária para esses reconhecidos riscos ocupacionais. Portanto, uma revisão abrangente das normas técnicas é necessária para garantir plenamente os direitos profissionais adequados para os engenheiros civis.