Trabalho em altura e terceirização via MEI: análise das condições de segurança e das responsabilidades legais em um estudo de caso

Abstract

Os serviços em altura desempenham papel fundamental na construção civil, sendo indispensáveis para a execução de edificações esbeltas, ao mesmo tempo em que requerem rigorosas medidas de segurança, devido ao elevado índice de acidentes associados a essa atividade. Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa as implicações legais, administrativas e de segurança da contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) na execução de atividades em altura. O MEI, criado pela Lei Complementar nº 128/2008, visando o incentivo ao empreendedorismo, e não à contratação sistemática para atividades de elevado risco ocupacional, possibilita que trabalhadores autônomos atuem como pessoas jurídicas, sob regime tributário simplificado. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem exploratória, baseou-se em um estudo de caso aplicado a uma empreiteira de Florianópolis/SC, especializada em reformas prediais, que terceiriza sua mão de obra via MEI para a execução de obras com custo médio de 800 mil reais cada. Foram empregados métodos como análise documental, observação direta e questionário respondido por 24 trabalhadores. Os resultados apontam inconsistências relevantes, como lacunas no processo de supervisão, emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) sem menção à aptidão para trabalho em altura, divergências no fluxo documental e falhas no monitoramento das condições de operação dos balancins elétricos. Verificou-se, também, desconhecimento dos trabalhadores sobre seus direitos e distorções na percepção dos regimes de contratação. Relatos de incidentes em balancim evidenciam a vulnerabilidade desses profissionais diante de vínculos contratuais frágeis. Conclui-se que, embora legalmente viável, a terceirização via MEI em atividades de alto risco requer maior rigor técnico, jurídico e ético por parte das empresas, a fim de equilibrar eficiência administrativa e condições seguras de trabalho. Como contribuição prática, o estudo fornece subsídios técnicos para a estruturação de critérios mínimos de controle, supervisão e conformidade legal na contratação de MEIs para atividades em altura.Work at height plays a fundamental role in civil construction, being essential for the execution of slender buildings, while requiring strict safety measures due to the high rate of accidents associated with this activity. This Final Graduation Project analyzes the legal, administrative, and safety implications of outsourcing labor through Individual Microentrepreneurs (MEIs) in work-at-height activities. The MEI system, created by Brazilian Complementary Law No. 128/2008 to encourage entrepreneurship rather than systematic hiring for high occupational risk activities, allows self-employed workers to operate as legal entities under a simplified tax regime. The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on a case study conducted in a construction company located in Florianópolis, Santa Catarina, specialized in building renovations, which outsources its workforce through MEIs. Data collection methods included document analysis, direct observation, and a questionnaire answered by 24 workers. The results indicate that although the company maintains good practices regarding the provision of Personal Protective Equipment (PPE) and document control, there are still significant gaps, such as the issuance of Occupational Health Certificates without specific reference to fitness for work at height and failures in technical supervision. Workers also demonstrated limited awareness of their labor rights and misunderstandings regarding employment regimes. Reports of incidents involving suspended access equipment reveal the vulnerability of these professionals under fragile contractual arrangements. It is concluded that, although legally permitted, outsourcing through MEIs in high-risk activities requires greater technical, legal, and ethical rigor by companies in order to balance administrative efficiency with safe working conditions. As a practical contribution, this study provides technical input for the establishment of minimum control, supervision, and legal compliance criteria in the hiring of MEIs for work-at-height activities.