Instrumento de verificação para licenciamento ambiental de ETES compactas em empreendimentos multifamiliares: estudo de caso no bairro Campeche, Florianópolis

Abstract

A implantação de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) compactas é essencial para a proteção ambiental e para a saúde pública em áreas sem rede pública de coleta e tratamento de esgoto, como ocorre no bairro Campeche, em Florianópolis. Nesse contexto, este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo desenvolver um instrumento de verificação de conformidade técnico-normativo para o licenciamento ambiental de ETEs compactas em empreendimentos multifamiliares, e avaliar sua aplicabilidade por meio de estudo de caso. A pesquisa justifica-se pelo déficit histórico de infraestrutura sanitária no Sul da Ilha e pela vulnerabilidade hidrogeológica do Aquífero Campeche, que exigem maior rigor técnico no tratamento de esgoto. A metodologia empregada é de natureza aplicada, com abordagem descritiva e exploratória, fundamentada em levantamento bibliográfico e documental das legislações ambientais pertinentes (CONAMA nº 430/2011, CONSEMA nº 181/2021 e nº 299/2025, Portaria FLORAM nº 15/2020) e das normas técnicas que regem o projeto e o desempenho de sistemas de tratamento, com ênfase na ABNT NBR 12209:2011 e na ABNT NBR 17076:2024. O instrumento, composto por 118 itens organizados em 12 seções temáticas, foi aplicado em estudo de caso no Residencial Málaga, empreendimento multifamiliar localizado no bairro Campeche. A avaliação, realizada de forma independente por fase do licenciamento, resultou em Índices de Conformidade de 84,7% na Licença Ambiental Prévia (LAP), 92,2% na Licença Ambiental de Instalação (LAI) e 78,9% na Licença Ambiental de Operação (LAO), com coberturas documentais de 81,0%, 88,3% e 33,3%, respectivamente. A baixa cobertura documental da LAO reflete o estágio atual da obra, a ETE ainda não havia entrado em operação no momento da análise, e não deficiências de projeto, uma vez que a maior parte dos requisitos dessa fase depende do comissionamento, do monitoramento e da emissão de documentos próprios da operação. Os resultados demonstraram que o instrumento é capaz de identificar, de forma sistemática e rastreável, pendências documentais e técnicas com risco de indeferimento no licenciamento ambiental, contribuindo para a redução de retrabalhos, a mitigação de riscos e a promoção de maior segurança jurídica e ambiental nos processos de licenciamento de empreendimentos multifamiliares.The implementation of compact wastewater treatment plants (WWTP) is essential to environmental protection and public health in areas lacking a public sewage collection and treatment network, as is the case of the Campeche neighborhood, in Florianópolis. In this context, this undergraduate thesis aims to develop a technical-normative compliance verification instrument for the environmental licensing of compact WWTPs in multifamily residential developments, and to assess its applicability through a case study. The research is justified by the historical deficit of sanitation infrastructure in the south of the island and by the hydrogeological vulnerability of the Campeche Aquifer, which demand greater technical rigor in decentralized treatment. The methodology is applied in nature, with a descriptive and exploratory approach, based on a bibliographic and documentary survey of the relevant environmental legislation (CONAMA Resolution No. 430/2011, CONSEMA Resolutions No. 181/2021 and No. 299/2025, FLORAM Ordinance No. 15/2020) and of the technical standards governing the design and performance of treatment systems, with emphasis on ABNT NBR 12209:2011 and ABNT NBR 17076:2024. The instrument, comprising 118 items organized into 12 thematic sections, was applied in a case study at Residencial Málaga, a multifamily development located in the Campeche neighborhood. The assessment, carried out independently for each licensing phase, resulted in Compliance Indices of 84.7% for the Preliminary License (LAP), 92.2% for the Installation License (LAI), and 78.9% for the Operation License (LAO), with documentary coverage of 81.0%, 88.3%, and 33.3%, respectively. The low documentary coverage of the LAO reflects the current stage of the works, the WWTP had not yet started operating at the time of analysis, rather than design deficiencies, since most requirements of this phase depend on commissioning and monitoring. The results showed that the instrument is able to identify, in a systematic and traceable manner, documentary and technical issues that pose a risk of denial in environmental licensing, contributing to the reduction of rework, the mitigation of risks, and greater legal and environmental certainty in the licensing of multifamily developments.