Uma análise SWOT da geração distribuída fotovoltaica no Brasil após o marco legal da MMGD

Abstract

A promulgação da Lei 14.300/2022 alterou significativamente o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) estabelecido pela Resolução Normativa (RN) nº 482/2012 e outras regras aplicáveis à Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Nos moldes da RN nº 482/2012, a compensação da energia injetada na rede se dá por todas as componentes da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e da Tarifa de Energia, assim, esta é valorada pela mesma tarifa de energia elétrica estabelecida para os demais consumidores, que resulta na oneração aos consumidores que não possuem Geração Distribuída (GD) e ocasiona um subsídio cruzado. O Brasil havia passado por um período de discussão com diversos agentes do setor elétrico a respeito de como deveria ocorrer a revisão do SCEE já prevista para acontecer na própria RN n º482/2012. Após as discussões entre as partes interessadas e impactadas por uma revisão que seria realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, originou-se assim a necessidade de fornecer ao mercado de MMGD uma segurança jurídica via lei federal, ou seja, pela criação de um Marco Legal para a MMGD no Brasil através da Lei 14.300/2022. Esta lei determina que qualquer projeto apresentado após 18º mês da sua publicação, fará valer a aplicação das novas regras e que serão cobrados os custos associados às componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos e dos serviços de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição, assim, a compensação não seria mais 1:1 conforme a RN nº 482/2012. O valor de compensação permanece sob as regras atuais até 31 de dezembro de 2045 aos consumidores que já possuíam o sistema de GD até a publicação da lei. Isso vale igualmente para quem solicitar a entrada no sistema de GD até doze meses após a publicação do Marco Legal. Um dos objetivos deste trabalho foi utilizar a fundamentação teórica sobre a geração distribuída no Brasil para a construção de uma Matriz SWOT, que permitiu observar que há muitas forças e oportunidades para o setor da geração distribuída fotovoltaica, sendo assim e causando um grande otimismo, é possível notar que existe uma perspectiva muito positiva para a evolução do setor.

The approval of Law 14.300/2022 significantly changed the Electric Energy Compensation System (EECS) established by Normative Resolution (NR) nº 482/2012 and other rules applicable to Distributed Micro and Mini Generation (DMMG). In accordance with NR nº 482/2012, the compensation of the energy injected into the network is carried out by all the components of the Tariff for Use of the Distribution System and the Energy Tariff, thus, it is valued at the same tariff of electricity established for other consumers, which results in an encumbrance to consumers who do not have Distributed Generation (DG) and results in the so-called cross-subsidy. Brazil had gone through a period of discussion with several agents in the electricity sector regarding how the revision of the EECS, already scheduled to take place in NR nº 482/2012, should take place. After the discussions that took place between the interested parties and those impacted by a review that would be carried out by the National Electric Energy Agency (ANEEL), the need to ensure the DMMG market a legal certainty through federal law, that is, by creation of a Legal Framework for DMMG in Brazil through Law 14.300/2022. This law determines that any project submitted after the 18th month of its publication will enforce the application of the new rules and that the costs associated with the tariff components related to the remuneration of assets and distribution services and the cost of operation and maintenance of the service will be charged. distribution, thus, the compensation would no longer be 1:1 according to NR nº 482/2012. The compensation amount remains under the current rules until 31/12/2045 for consumers who already had a DG system until the publication of the law. This also applies to those who request entry into the DG system up to twelve months after the publication of the Legal Framework. One of the objectives of this work is to use the theoretical foundation on distributed generation in Brazil for the construction of the SWOT Matrix, which allowed us to observe that there are many forces and opportunities for the photovoltaic distributed generation sector, thus, and causing great optimism, it is possible note that there is a very positive outlook for the sector's evolution.