Mapeamento e análise do fluxo de processo de atuação do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça (NAT-Jus) de Joinville/SC: a fase pré-processo à fase processual

Abstract

O Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema Judiciario (NAT-Jus), responsável por regulamentar os procedimentos “voltados à prevenção e à resolução administrativa de litígios na saúde e dá outras providências”. Proporcionando o suporte técnico necessário para diversas atividades que garantem a eficiência e a eficácia na prestação de serviços de subsídio ao Poder Judiciário, bem como, disponibilizando para Secretaria Municipal de Saúde uma equipe técnica responsável por auxiliar nos serviços de saúde na rede municipal. Esse suporte é fundamental para que as decisões judiciais sejam baseadas em ciência por evidência, ou seja, em dados verificáveis, coletados de maneira sistemática e controlada, nas pesquisas científicas que fornecem informações confiáveis. Isso ressalta a importância das decisões baseadas em evidências, garante decisões mais responsaveis e acertivas, logo, tendem a ser mais eficientes nos desfechos uma vez que foi realizado estudo a cerca da demanda do úsuario. Sensível a esse problema, o Município de Joinville/SC buscou alternativa que estimulasse a cultura de prevenção e a comunicação entre o poder executivo e o judiciário local para evitar o aumento do indicador da judicialização, resultando na criação do NAT-Jus em 2016, para gerenciar e padronizar o fluxo de processo administrativo das ações judiciais da rede de saúde pública. Dessa forma, o NAT-Jus desenvolve seu papel com base em estratégias voltadas o diálogo de prevençãodas ações judiciais de forma administrativa, e regulamenta o aceite indiscriminado das ações sem embasamento técnico ou superficialmente instruídos para as tomadas de decisões do judiciário. Portanto, a atuação do NAT-Jus impacta diretamente a judicialização da saúde, visando a solução administrativa das ações pleiteadas, a diminuição do grande dispêndio de recurso financeiro causado ao erário públicos por tais ações no Município. Isso torna o objeto de estudo de grande relevância pois impacta diretamente nas políticas públicas de saúde e aos recursos financeiros que são destinados para o SUS.